Empresa é autuada por produtos registrados com NCM irregular

Atenção à classificação NCM. Conforme notícia divulgada pela Receita Federal uma empresa foi autuada por importação irregular.

No total foram 37.300 caixas de luvas de látex natural de procedimento médico-odontológico registradas com NCM irregular.

A empresa foi autuada e o auto de infração foi lavrado cobrando-se as diferenças tributárias e acréscimos legais totalizando R$ 680 mil.

A correta classificação das mercadorias importadas pode poupar os contribuintes/Importadores de transtornos como o tratado nesta notícia.

Com exceção do casos dolosos, onde o contribuinte/importador, dolosamente, adota uma classificação NCM mais benéfica às suas mercadorias, por vezes os contribuintes cometem equívocos ao realizar a classificação de seus produtos, ficando suscetíveis à fiscalização e autuação da Receita Federal.

Daí a importância de estar sempre muito bem assessorado durante todo o processo de importação, pois não são raras as situações onde os erros com relação à classificação do NCM são mal interpretados pelo Fisco.

Fonte: RECEITA FEDERAL

Notícia comentada por Michel Pereira, Advogado, Formado em Direito em 2009 pela FMU/SP. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Empresarial, OAB: 295.435.

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