O Ministro Luís Roberto Barroso decide afastar o ICMS sobre importação de veículo para uso próprio

Através de julgamento do Recurso Extraordinário 1.242.461/SC, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso decidiu por afastar a cobrança do ICMS na importação de um veículo para uso próprio no Estado de Santa Catarina, por entender que há previsão de inconstitucionalidade na norma catarinense.

Inclusive, o ministro relembrou que o Supremo já definiu em outra ocasião que a cobrança do ICMS na importação, mediante a Emenda Constitucional nº 33/2001, só será legítima se a lei estadual for posterior à emenda e à edição da Lei Complementar nº 114/2002 (que dispõe sobre o referido imposto).

No caso que foi decidido, a Lei Catarinense nº 12.498/2002, em que pese tenha sido editada após a Emenda nº 33/2001, é anterior à Lei Complementar nº 114/2002, o que significa que a inconstitucionalidade da citada legislação impede a validade da tributação.

O precedente tem por base diversas decisões no mesmo sentido também nos Estados de São Paulo e Santa Catarina, mas no caso em tela, não houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça do Estado Catarinense da inconstitucionalidade da Lei, tendo sido a segurança anteriormente concedida ao importador derrubada pelo TJ-SC.

Notícia comentada por Rebeca Ayres, Advogada , Formada em Direito em 2017 pela Faculdade Baiana de Direito/BA, especialista em Direito Aduaneiro e Comércio Exterior pela Univali-Itajaí. Área de Atuação: Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Marítimo. OAB/BA 57.313 e OAB/SC 52.845.

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